Refis-Prazo para aderir ao parcelamento de débitos em duas vezes termina nesta quarta-feira

Os contribuintes que tiverem débitos tributários com o município e pretendem aproveitar a nova etapa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociar os valores com isenção de 100% dos juros e multas, precisam estar atentos ao prazo. “O contribuinte pode fazer este pagamento em parcela única, até o dia 23 de dezembro, ou parcelar os débitos em até duas vezes. Para isto, ele precisa aderir ao benefício do Refis até, no máximo, 23 de novembro, possibilitando que a dívida seja quitada até o final da vigência do Programa”, explica o secretário de Fazendo do município, Gilmar Pinheiro.

Sendo assim, quem quer aderir ao parcelamento dos débitos em duas vezes, precisa procurar a Prefeitura até a próxima quarta-feira, dia 23 de novembro. Depois disso, ainda será possível quitar os valores com isenção de 100% dos juros e multas, mas desta vez em parcela única, com vencimento até 23 de dezembro deste ano.

O Projeto de Lei nº 63/2016, que restabelece o Refis – Programa de Recuperação Fiscal até 23 de dezembro deste ano, foi aprovado na Câmara Municipal em duas votações (uma delas extraordinária). A expectativa da administração municipal é de que, com o reestabelecimento do Refis até o final de 2016, a arrecadação chegue a R$ 1,3 milhão. Isto, considerando o momento de crise econômica que o país enfrenta, colocando muitos contribuintes em dificuldades financeiras.

“O Refis iniciou em 2015 através de uma iniciativa do Legislativo. Nós fizemos alguns estudos e observamos a necessidade de flexibilizar e conceder algum benefício aos contribuintes que têm pendências de impostos municipais. Teve prazo, parcelamento, e a adesão foi muito grande. Agora neste final de mandato, o prefeito Rogério entendeu a necessidade de muitos contribuintes, inclusive de empresas, que estão com dificuldades e que poderão regularizar suas situações. E com certeza que a Câmara aprovou de forma unânime”, frisou o presidente da Câmara Municipal, vereador Mohamad Smaili.

Para fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323.

 

Fonte: SECOM

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