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Falta de entendimento técnico inviabilizou lei sobre decoração da cidade, diz Aciap

A proposta de implantação de uma estrutura permanente de decoração no centro da cidade, a ser administrada pela Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap) não será viabilizada para este ano. A informação é da assessoria de imprensa da Associação Comercial, acrescentando que o projeto, a ser financiado pela iniciativa privada, pode ser implantado em 2018.
O presidente da Aciap, João Roberto Viotto, já havia adiantado na reunião da entidade no mês passado, que a proposta não se viabilizaria para este ano e que havia informações de que vereadores estariam colocando empecilho no projeto de lei que viabilizaria o uso de espaço público pela Associação Comercial.
Na reunião de diretoria da Associação, ontem, com a participação de representantes do Executivo e Legislativo, foi esclarecido que a falta de consenso sobre entendimento técnico entre as procuradorias jurídicas da Prefeitura e da Câmara é que não viabilizou a lei.
Na reunião presidida por Michael Heckmann, a diretoria da entidade apelou para que os jurídicos dos dois poderes encontrassem uma alternativa para a questão. E uma reunião já foi marcada para a próxima sexta-feira, às 9h, na Câmara Municipal.
INSEGURANÇA JURÍDICA – Na reunião de ontem, o vereador Leônidas Fávero Neto (que estava acompanhado da procuradora jurídica da Câmara, Gisele Piperno) informou que o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara fazendo a concessão de espaço público à Aciap foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e devolvido à Administração Municipal. 
Segundo o vereador, se aprovado e sancionado da forma originalmente proposta, a futura lei abriria a possibilidade de questionamentos e até de anulação da concessão. “Haveria uma insegurança jurídica e ninguém investe se não houver segurança”, apontou Fávero, membro da CCJ.
O procurador da Prefeitura, Gilson dos Santos (que representou o Executivo), reconheceu que o projeto pode ser aprimorado e lamentou que, ao devolver o projeto, a CCJ não tenha estabelecido um contato com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura para tentar encontrar uma solução.
Também participaram da reunião o secretário Darlan Alves, do Desenvolvimento Urbano e responsável pelo projeto arquitetônico dos pórticos, e Paula Sanches, do Gabinete do Prefeito.
ESTRUTURA PERMANENTE – A proposta de uma estrutura permanente de decoração, que possa ser aproveitada em todas as datas especiais para o Fomento do comércio e como atrativo para os consumidores foi levada para a Administração Municipal nos primeiros dias da nova gestão. 
No primeiro encontro, o presidente a Aciap, João Roberto Viotto, apresentou o projeto aos secretários Darlan Alves e Carlos Emanuel Rodrigues (Desenvolvimento Econômico). Em seguida, o projeto foi apresentado ao prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.
Nesta reunião saiu a sugestão de ser montada uma comissão com representantes da Prefeitura, Câmara e Aciap para encaminhar o assunto. A comissão foi empossada no dia 10 de fevereiro.
Depois que o projeto arquitetônico avançou e se conseguiu orçamentos para a implantação da estrutura, o presidente João Roberto e diretores da Associação Comercial estiveram na Câmara Municipal pedindo apoio à proposta, isto no começo do mês de abril. Os vereadores garantiram apoio ao projeto. Desde então, o assunto ficou a cargo dos poderes Executivo e Legislativo.
A intenção agora, segundo disse o vice-presidente da Aciap, Michael Heckmann, é que haja continuidade nos trabalhos. “Vamos deixar tudo pronto para a futura gestão (este ano tem eleições na Aciap), de forma que a nova diretoria assuma e já comece a buscar os parceiros da iniciativa privada para este projeto”, disse Heckmann, ontem.

Fonte: Diário do Noroeste

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