Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos para os vereadores da atual legislatura Foto: Arquivo/OBemdito

TCE-PR decide que 13º de vereadores pode ser pago apenas a partir de 2021

A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, o pagamento de décimo-terceiro salário e abono de férias aos vereadores do Paraná é possível.

Mas deve respeitar uma série de condições: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.

Essa é a posição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), anunciada nesta sexta-feira (27), pelo presidente, conselheiro Durval Amaral.

“Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos para os vereadores da atual legislatura”, enfatizou Durval. Isso porque a eventual criação desses benefícios deve ocorrer por meio de lei específica, aprovada na Câmara Municipal.

Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021.

Durval alertou que, se alguma das 399 câmaras municipais do Paraná descumprir essas normas, o Tribunal de Contas abrirá processos de tomadas de contas para responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores pela devolução do dinheiro, corrigido. Outras punições possíveis são a aplicação de multa pelo TCE-PR e a declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Limite de gastos

Além da necessidade de lei específica que respeite o princípio da anterioridade, o eventual pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores deverá considerar a realidade financeira do município.

Especialmente três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): os artigos 16 e 17, que fixam condições para a criação de despesa continuada; além dos artigos 20 e 22, que estabelecem os limites de gastos com pessoal nos órgãos públicos.

A LRF estipula o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Atualmente, 227 municípios do Paraná (56% do total), estão sob alerta do TCE-PR devido à extrapolação desses limites. As 399 câmaras municipais do Estado reúnem 3.877 vereadores.

O presidente lembrou que a posição histórica do TCE-PR é contrária ao pagamento de 13º e do terço de férias a vereadores. 

 

Fonte: O Bendito

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