Proposta de lei restabelece Refis até 23 de dezembro

O prefeito Rogério Lorenzetti enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que restabelece em Paranavaí o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 23 de dezembro. Na prática, o projeto abre possibilidade, caso aprovado, para que as pessoas mais uma vez possam quitar seus débitos municipais em atraso com desconto integral de multas e juros.
O projeto de lei 108/2016 prevê que até o dia 23 de dezembro voltam a valer os benefícios do inciso 1º do artigo 2º da lei 4.405/2015, publicada em 29 de junho do ano passado.
O inciso fala da isenção total de multas e juros para pagamento dos impostos vencidos, inclusive os que estão em cobrança judicial, em até duas parcelas. Pela lei original (4.405) o prazo para tal parcelamento venceu no dia 30 de novembro de 2015.
O projeto de lei propondo novo refinanciamento está na pauta da reunião ordinária da Câmara desta segunda, dia 17, para apreciação em primeira discussão. Não deve ter problema para aprovação, já que houve debate anterior com os vereadores.
O presidente da Câmara, Mohamad Smaili (radialista Mohamad Soumaili), confirma que há pressa do Executivo na aprovação da proposta, por isso deve convocar reunião extraordinária já na quarta-feira para a segunda e última votação. Cumprida essa fase, restará a sanção do prefeito Lorenzetti para se tornar lei.
Embora o projeto determine apenas duas parcelas para pagamento, o Legislativo vai tentar ampliar o prazo para até 12 vezes. Soumaili propõe uma forma escalonada no desconto de juros e multas, de acordo com o prazo de opção do contribuinte. Ele enviou correspondência ao prefeito Rogério Lorenzetti, defendendo a sugestão. Deve ser definido antes da primeira apreciação nesta segunda.

Fonte: SECOM

sampaio

Deixar Comentário

O seu endereço de email não será publicado.Itens necessarios estão marcados *

*