A infração para quem estacionar sem os cartões de Estacionamento Regulamentado (EstaR) passa a ser considerada grave a partir desta quarta-feira (6). A mudança de status foi regulamentada pela Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.
Segundo a nova regulamentação, quem estacionar de forma irregular dentro das vagas de EstaR será autuado com a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 127,69. Antes da mudança, quem fosse autuado pela irregularidade pagava R$ 53,20 e perdia três pontos na CNH.
A mudança de infração de leve para grave também vale para quem estacionar sem credencial em vagas de idosos ou exclusivas para pessoas com deficiência. As credenciais podem ser feitas gratuitamente na sede da Diretoria de Trânsito (Ditran), que fica na Rua Antonio Felippe.
“Essa nova regulamentação visa principalmente respeitar os direitos de idosos e pessoas com deficiência que, devido ao baixo valor da multa, não era muito respeitado. Sendo assim, o Contran resolveu endurecer essa questão para ver se tem algum resultado prático”, aponta o diretor da Ditran, Capitão Mello.
De acordo com ele, Paranavaí tem hoje 1.580 credenciais expedidas para idosos e 135 para deficientes.
A nova lei federal alterou o inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, portanto, passa valer em todo o território nacional.
Fonte: Gazeta do Povo
