A Prefeitura de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Fazenda, está convocando os produtores rurais do município a devolverem as Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas em 2015. O documento deve ser entregue no Setor de ICMS/INCRA até o dia 28 de fevereiro.
Anualmente, o produtor deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não, pois a Prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual. De acordo com o artigo 166 do Regulamento do ICMS, a inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício pelo Sistema Estadual do Produtor Rural, quando o produtor deixar de prestar contas das notas fiscais junto à Prefeitura até este prazo.
Quem devolve a via da nota fiscal do produtor está ajudando o município a melhorar os índices do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fontes de recursos essenciais para investimentos em infraestrutura básica e melhorias dos diversos setores, trazendo benefícios para o próprio produtor bem como a população em geral.
Segundo o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro, o uso correto das notas também gera garantia para os produtores rurais como, por exemplo, a obtenção da aposentadoria e demais benefícios junto à Previdência Social. Ele acrescenta ainda que a nota de produtor não gera impostos ao produtor rural e sim, contribui com a arrecadação do município, por isso é tão importante a sua devolução.
Fonte: Prefeitura de Paranavaí
