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Prefeitura esclarece que não há apropriação ilícita de recursos em convênio firmado com a Aciap

Sampaio por Sampaio
9 de maio de 2016
em Paranavaí
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Prefeitura esclarece que não há apropriação ilícita de recursos em convênio firmado com a Aciap
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Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Município esclarece que não há apropriação ilícita de recursos em convênio firmado entre a Prefeitura de Paranavaí e a Aciap (Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí). Segue a nota na íntegra:

A respeito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo de Prestação de Contas nº 177.871/2014, o qual reprovou a prestação de contas do Termo de Convênio 36/2013, formalizado com a Aciap, o Poder Executivo do Município de Paranavaí presta os seguintes esclarecimentos:

a) a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não apontou a existência de desvio ou apropriação ilícita de recursos públicos. Entendeu apenas que os recursos públicos não poderiam ser empregados para a finalidade prevista no termo de convênio;

b) A Chefia do Poder Executivo do Município de Paranavaí entende que inexistiu qualquer irregularidade, uma vez que a liberação dos recursos em favor da entidade estava autorizada especificamente na Lei Municipal nº 3.564/2009, bem como na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013;

c) a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não é definitiva. No prazo legal, a Procuradoria-Geral do Município irá interpor o recurso cabível, e o tema deverá ser analisado pelo Plenário daquela Corte de Contas.

Fonte: Prefeitura de Paranavaí

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