O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, no Noroeste do estado, ajuizou ação civil pública com pedido liminar para que o Município suspenda imediatamente as obras de um ponto de coleta de resíduos sólidos no Jardim Parque dos Ipês. Batizado pela Prefeitura de “Ecoponto”, o local está sendo construído em área verde utilizada pela população, que promoveu um abaixo-assinado, entregue ao MPPR, contra a destinação do lugar para esse fim.
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A ação judicial não busca impedir a construção do equipamento, mas sim fazer com que ele não seja instalado na área escolhida, uma vez que a legislação municipal proíbe, “de forma absolutamente taxativa, a instalação de Ecopontos em áreas verdes não degradadas pela disposição irregular e sistemática de resíduos sólidos”, conforme explica a Promotoria de Justiça.
Além do pedido liminar de suspensão das obras, o MPPR requer na ação que o Município seja obrigado a escolher outro local para implantação do Ecoponto – submetendo o projeto ao devido licenciamento ambiental – e promova antes audiência pública para discutir o caso com a população.
Processo número 0002132-41.2022.8.16.0130.
Fonte: MPPR
