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O Governo do Estado enviou nesta quinta-feira (3) para a Assembleia Legislativa dois anteprojetos de lei com medidas preventivas para reduzir despesas e ajudar o Paraná a enfrentar a crise econômica pela qual passa o país. As ações administrativas, como a que deve retardar aposentadorias e adiar contratações de militares, podem gerar economia anual de cerca de R$ 100 milhões aos cofres do Paraná.
“São medidas necessárias e que estão concentradas no corte de despesas internas, no custeio da administração, sem qualquer sacrifício para os investimentos, que estão todos preservados”, afirma o governador Beto Richa.
Segundo ele, todas as ações propostas foram exaustivamente discutidas pelo governo. “É mais uma etapa do ajuste fiscal que iniciamos em 2014 e que nos permite hoje gerar recursos para investimentos consistentes e pagar todos os nossos compromissos em dia, inclusive os salários de servidores e as despesas com fornecedores”, esclarece o governador.
Um dos projetos contém três novidades para a área de segurança e em todas elas a adesão dos profissionais será voluntária. Uma delas é a instituição de pagamento de diária por atividade extrajornada, que possibilitará o aproveitamento de servidores que estejam em horário de folga. Como há limitação de recursos para a realização de novos concursos, a medida permite melhor aproveitamento de pessoal e desestimula a realização de atividades paralelas.
“No período de folga, em que alguns fazem ‘bicos’ na iniciativa privada, eles poderão exercer atividades na administração pública”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a respeito do trabalho em turnos de 12/36 ou 24/48 (horas trabalhadas/horas descanso) de policiais militares e bombeiros, e também educadores sociais e agentes penitenciários, que trabalham em turnos diferenciados. Os que aderirem poderão ter ganho extra mensal de até R$ 2.050,00.
ABONO PERMANÊNCIA – Para evitar que policiais se aposentem precocemente, o Governo do Paraná propõe, também, aumentar o abono de permanência para praças da PM, por ser mais vantajoso para o interesse público incentivar a manutenção de profissionais já formados, qualificados e experientes. Quem permanecer na ativa receberá abono de permanência em dobro.
Além disso, para policiais que estão na reserva remunerada, o governo quer criar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para o aproveitamento dos mesmos em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração adicional de R$ 1,5 mil, ampliando os proventos de aposentadoria já recebidos.
“A intenção é liberar os policiais da ativa, já treinados, que exercem atividades administrativas para trabalhos de rua, retardando a necessidade de contratação de novos”, acrescenta Costa. Segundo ele, haverá uma economia anual de R$ 33 milhões com as três medidas. “Estamos propondo um ganha-ganha. Os policiais ganham mais, o Estado gasta menos e a população é mais bem atendida”, afirma o secretário.
Essas medidas, após aprovadas pela Assembleia Legislativa, deverão ser regulamentas pelo Poder Executivo, por meio de decretos.
ESTRUTURA – O outro projeto enviado aos deputados contempla um ajuste na estrutura administrativa, com redução de despesas em outras áreas do governo, com extinção de órgãos para evitar a sobreposição de funções.
Uma das medidas para modernizar e dar mais eficiência ao Estado prevê a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, cuja atuação passa a ser de competência do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), gerando economia anual de R$ 3,3 milhões.
A adoção de outras medidas de racionalização administrativa, como por exemplo na Codapar, vai permitir ainda uma economia adicional de cerca de R$ 40 milhões por ano.
GRATIFICAÇÃO – O Governo propõe, ainda, a correção de distorções em gratificações pagas a alguns servidores que atuam em unidades penais. Hoje há diferentes formas de compensação para os que atuam em áreas de risco e em contato com apenados ou adolescentes em privação de liberdade. Com a Gratificação Intramuros (Graim) haverá regulamentação em lei dessas gratificações, com economia anual de R$ 25 milhões.
A licença especial remunerada para fins de aposentadoria também terá alteração e só será concedida após 60 dias do trâmite do pedido – desde 2004 ela é concedida após 30 dias. O Estado possui 1.419 servidores afastados e recebendo essa licença.
Fonte: Diário do Noroeste