Os contribuintes que tiverem débitos tributários com o município e pretendem aproveitar a nova etapa do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociar os valores com isenção de 100% dos juros e multas, precisam estar atentos. O prazo para o pagamento em parcela única vai até o dia 23 de dezembro.
O Projeto de Lei nº 63/2016, que restabeleceu o Refis – Programa de Recuperação Fiscal até 23 de dezembro deste ano, foi aprovado na Câmara Municipal em duas votações (uma delas extraordinária). A expectativa da administração municipal é de que, com o restabelecimento do Refis até o final de 2016, a arrecadação chegue a R$ 1,3 milhão. Isto, considerando o momento de crise econômica que o país enfrenta, colocando muitos contribuintes em dificuldades financeiras.
Para fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323.
Fonte: SECOM
