O prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou para votação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 072/2016, que estabelece normas para o funcionamento das feiras livres em Paranavaí, e dispõe sobre a respectiva outorga de permissão.
“A ideia é que a comercialização nas feiras livres seja cada vez mais organizada. Esta Lei vem para trazer este padrão, de maneira legalizada e regulamentada. Através desta Lei, por exemplo, os locais, as condições de funcionamento, dias e horários das feiras, serão definidos através de um Decreto Municipal. Na Lei também constam os deveres, os direitos dos feirantes, o que é permitido ou proibido comercializar, e como o Executivo vai proceder para dar as permissões de trabalho, através de licitações”, esclareceu o diretor de Fomento Agropecuário da Seagri (Secretaria Municipal de Agricultura), Alan Domiciano.
Em sua mensagem de justificativa para o Projeto de Lei, o prefeito Rogério Lorenzetti destaca que a agricultura familiar é um segmento de grande importância econômica e social para todas as regiões do país, pois, além de empregar muitas pessoas que trabalham na área rural, tem grande participação na produção de diversos itens básicos da alimentação, como feijão, leite, ovos, carne, frutas, legumes e verduras. Dessa forma, esse setor, além de ser o principal gerador de trabalho rural, é também fundamental para a promoção e a garantia da segurança alimentar em áreas urbanas.
Apesar de relevante contribuição da agricultura familiar para o município e, embora haja políticas de apoio já implantadas, como programas específicos, a grande maioria dos produtores rurais, que se dedicam à agricultura familiar, apresentam níveis de renda muito baixos.
“Em nosso entendimento, um dos grandes obstáculos para a melhoria da renda desses produtores é a dificuldade de comercializar, em pequena escala, sem atravessadores, produtos corriqueiros de suas propriedades, como hortifrutigranjeiros, queijos, grãos, farinhas e doces, além de artesanatos confeccionados com matéria-prima local. Neste contexto, as feiras livres municipais se apresentam como uma excelente alternativa para os agricultores familiares venderem seus produtos diretamente ao consumidor final, com ganhos significativos para todos, pois haverá melhoria da renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e mais baratos para o consumidor, e dinamização da economia local pela geração de empregos e maior circulação de mercadorias. Entretanto, é fundamental o apoio do poder público municipal em diversas ações necessárias para a implantação e o fomento dessas feiras, e potencialidades do mercado consumidor local, propiciando sua comercialização e o cadastramento dos produtores, e regulamentando sua atividade junto ao município”, frisou Lorenzetti.
O objetivo principal do Projeto de Lei, então, é a manutenção da Feira Livre como forma de comercialização dos produtos, incentivando a agroindústria local, satisfazendo os consumidores internos, oferecendo produtos de boa qualidade, inspecionados pela Vigilância Sanitária, e comercializados por um bom preço que satisfaça também o consumidor final.
Assim que o Projeto de Lei passar pela apreciação dos vereadores na Câmara e for votado, a Lei (caso aprovada) será homologada pelo prefeito Rogério Lorenzetti e entrará em vigor.
Fonte: SECOM