“Temos 53 casas que estão em situação irregular, que não foram observados a vedação de venda, locação ou abandono pelos beneficiários. São casas que têm o subsídio do Governo Federal, algumas delas com prestações de 25 reais e que não pode ser objeto de lucro por parte de alguns. Em municípios menores, alguns conjuntos habitacionais têm menos de 50 unidades. Então, o que temos aqui em Paranavaí é praticamente um conjunto habitacional em que os mutuários cometeram algum tipo de irregularidade. Enquanto isso, temos várias famílias aguardando sua oportunidade. o cadastro de espera que deve ser acionado”.
O comentário é do vereador Lucas Barone e foi feito nesta segunda-feira (27) ao informar que está encaminhando à Caixa Econômica Federal (CEF) expediente questionando o assunto e solicitando providências.
No mês passado, Barone entrou com requerimento na Câmara Municipal pedindo fosse oficiado ao Executivo pedindo informações da situação nos conjuntos habitacionais Ettore Giovini, Vila Operária II, Francisco Luiz de Assis, Geraldo Felippe e Luiz Lorenzetti tendo em vista que tinha informações de que algumas casas foram vendidas, alugadas ou abandonadas, “prática estritamente proibida”. O requerimento foi aprovado e encaminhado à Prefeitura.
Ao receber a resposta do Executivo o vereador disse que ficou surpreso. “Primeiro pelo número de casas irregulares e, segundo, porque no ofício, o secretário Darlan Alves Pereira, do Desenvolvimento Urbano, relata que tem recebido denúncias de irregularidades de ocupação de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, que as repassou a Caixa, mas que providências não foram tomadas”, conta Barone.
De acordo com o vereador, no ofício, o titular da Sedur revela que foi feita uma reunião recente com os representantes da CEF para tratar do assunto e “fomos informados que não há previsão para o início do processo de retomada dos imóveis”. A revelação é em razão do questionamento do vereador que pediu a estimativa de um prazo para resolver a situação. “Não há como prever em quanto tempo os imóveis em situação irregular serão repassados a outras famílias”, escreveu Darlan na resposta, acrescentando que, apesar disso, a orientação da CEF é no sentido de o município continuar repassando as denúncias à instituição financeira.
ÉTICA – Segundo denúncias formalizadas, no Conjunto Geraldo Felippe são 14 imóveis irregulares; no Luiz Lorenzetti, outros nove; no Francisco Assis mais quatro; no Vila Operária II mais dois e no Ettore Giovini são 24 casas irregulares.
“Nós não podemos aceitar esta situação. Estamos indignados. Num momento em que se fala tanto e se cobra ética, não podemos permitir negociatas com imóveis subsidiados com dinheiro público. O programa veio para dar uma moradia digna às famílias de baixa renda e não para ser comercializado ou alugado e dar lucro”, diz Barone. Segundo avaliação dele, quem negociou ou alugou o imóvel é porque não precisava dele. E quem abandonou, emprestou ou não assumiu também não era carente de uma casa popular. “Mas tem muita gente precisando e temos que fazer com que estas unidades habitacionais sejam destinadas a quem realmente precisa”, reforça.
Por isso, ele está encaminhando ofício ao superintendente regional Noroeste da CEF, Luis Henrique Borgo, em que narra a situação e lembra que as sanções cabíveis neste caso são prerrogativas do Governo Federal, através daquela instituição.
No documento diz que a destinação destes imóveis é para a parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade habitacional, que foram escolhidas dentro de um critério e que a ocupação ilegal descaracteriza a função social do programa de amparar aos mais necessitados, contemplando quem não se enquadra nos requisitos básicos do programa Minha Casa Minha Vida, “tirando inclusive a oportunidade das pessoas que realmente precisam e não tem condições para a aquisição de um imóvel”.
“Penso ser inconcebível a aceitação por parte do Poder Público de situações assim, onde se impõem critérios rígidos para uns, e não se apurem as irregularidades cometidas por outros, extirpando assim as chances de pessoas que realmente precisem de seus imóveis continuem em sua via crucis sem saber quando realmente terão a chance de ter uma moradia digna”, escreveu o vereador no ofício.
No documento, Lucas Barone questiona quais são as providências que a CEF vem tomando diante das situações descritas, que “ao ser constatada a quebra de cláusulas contratuais, e descumprimento do regramento imposto pela Caixa Econômica Federal, quais as atitudes a serem tomadas pelo referido órgão? ” e “qual o prazo para que se comece a normalizar a situação e se inicie o repasse para as pessoas que aguardam na fila de espera?”.
“Vamos aguardar a resposta da Caixa, ver que providências ela (a CEF) vai tomar e depois decidir o que fazer. Mas não vamos aceitar gente de baixíssima renda, praticamente morando em lugar inseguro na fila e outros vendendo ou alugando casas do Minha Casa, Minha Vida. Isto é um absurdo”, assinala Barone.
Fonte: Assessoria de imprensa